Contrato de subcontratação de dados (DPA)

Um contrato de subcontratação de dados (DPA, do inglês Data Processing Agreement) é um contrato legalmente exigido pelo artigo 28.º do RGPD entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante. Define como os dados pessoais são tratados e protegidos e que obrigações tem o subcontratante.

O que é um contrato de subcontratação de dados (DPA)?

Um contrato de subcontratação de dados, conhecido pela sigla inglesa DPA (Data Processing Agreement), é um contrato obrigatório ao abrigo do artigo 28.º do RGPD. Sempre que uma empresa (o responsável pelo tratamento) recorre a um serviço de terceiros (o subcontratante) que trata dados pessoais por sua conta, tem de existir um DPA antes de qualquer partilha de dados. Para as plataformas de mensagens em conformidade com o RGPD, isto significa: se usa a SendSeven para enviar mensagens de WhatsApp, emails ou SMS aos seus clientes, a SendSeven trata dados pessoais (números de telefone, endereços de email, conteúdo das mensagens) por sua conta, e é necessário um DPA.

O DPA não é uma formalidade. É um documento jurídico vinculativo que especifica: que dados são tratados, para que fim, durante quanto tempo são conservados, que medidas de segurança são aplicadas, o que acontece em caso de violação de dados e como os dados são devolvidos ou eliminados no fim do contrato. Sem DPA, ambas as partes arriscam coimas ao abrigo do RGPD, mesmo que o tratamento de dados seja, na prática, perfeitamente seguro.

Porque é importante um DPA?

Obrigação legal: o artigo 28.º do RGPD exige expressamente um contrato escrito (ou em formato eletrónico equivalente) entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante. Funcionar sem ele é uma violação direta do RGPD e compromete qualquer esforço de gestão do consentimento. Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), que pode verificar a existência de DPA no âmbito de fiscalizações.

Clareza de responsabilidades: o DPA define quem é responsável por quê. Se ocorrer uma violação de dados do lado do subcontratante, o DPA determina as obrigações de notificação, as medidas de correção e a repartição da responsabilidade. Sem DPA, estas responsabilidades ficam juridicamente ambíguas, o que tipicamente faz recair toda a responsabilidade sobre o responsável pelo tratamento.

Transparência sobre subcontratantes ulteriores: a maioria dos fornecedores SaaS recorre a subcontratantes ulteriores (alojamento na cloud, CDN, envio de emails). O DPA tem de os listar a todos e exigir-lhes padrões equivalentes de proteção de dados. Isto cria uma cadeia de responsabilidade desde a sua empresa, passando pela plataforma de mensagens, até ao fornecedor de infraestrutura.

Exigência dos clientes empresariais: nos processos de compra B2B, o DPA aparece em praticamente todas as listas de verificação. Grandes clientes e organismos públicos não contratam um fornecedor de mensagens sem um DPA assinado: é um pré-requisito inegociável.

O que contém um DPA?

Um DPA conforme com o artigo 28.º do RGPD tem de incluir os seguintes elementos:

Objeto e duração: que serviço é prestado e durante quanto tempo decorre o tratamento de dados. No caso da SendSeven, abrange a prestação de serviços de mensagens durante a vigência do contrato com o cliente.

Natureza e finalidade: que atividades de tratamento ocorrem em concreto, por exemplo guardar dados de contactos, encaminhar mensagens entre canais, gerar relatórios de entrega e disponibilizar painéis de análise.

Tipos de dados pessoais: números de telefone, endereços de email, nomes, conteúdo das mensagens, endereços IP, informação do dispositivo e metadados das conversas.

Medidas técnicas e organizativas: normas de cifragem, controlos de acesso (permissões por função, autenticação de dois fatores), procedimentos de cópia de segurança, segurança física dos centros de dados e deveres de confidencialidade dos colaboradores.

Lista de subcontratantes ulteriores: todos os terceiros envolvidos no tratamento, a sua localização e o serviço específico que prestam. As alterações têm de ser comunicadas previamente ao responsável pelo tratamento.

Notificação de violações de dados: o subcontratante tem de notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada de qualquer violação de dados pessoais, indicando a natureza da violação e as contramedidas recomendadas.

Contrato de subcontratação de dados com a SendSeven

A SendSeven disponibiliza um DPA completo, que cumpre os requisitos do artigo 28.º do RGPD. Sendo uma empresa alemã (SendSeven GmbH), o contrato rege-se pelo direito alemão e inclui as medidas técnicas e organizativas, a lista de subcontratantes ulteriores e procedimentos claros de notificação de violações de dados.

O artigo 28.º, n.º 3, do RGPD enumera o que um contrato de subcontratação deve abranger, no mínimo (EUR-Lex, 2016).

O alojamento dos dados é feito na UE (Frankfurt). O DPA aplica-se a todos os planos e pode ser descarregado na aplicação a qualquer momento (Definições › Legal e Conformidade). Se precisar de cláusulas personalizadas, a nossa equipa está disponível para discutir os seus requisitos. Fale connosco. O tratamento por parte da Meta, no WhatsApp, rege-se pelos termos da própria Meta. Mais sobre o tema em WhatsApp Business e RGPD.